TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO — Vertè

1. Introdução

Este documento regula a utilização da Plataforma Vertè e tem como objetivo esclarecer de forma detalhada os meus direitos, deveres, limitações e responsabilidades, bem como os da Vertè. Reconheço que a leitura integral é condição indispensável para o uso da Plataforma e para a continuidade da relação contratual estabelecida entre mim e a Vertè.

2. Aceitação dos Termos

Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso da Vertè”, eu concordo de forma plena, expressa, informada e irrevogável com todas as disposições aqui descritas. Este aceite eletrônico possui validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Eu compreendo que, caso não concorde com estes Termos, devo me abster de utilizar a Plataforma.

3. Condições de Acesso e Cadastro

Eu declaro ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para firmar contratos. Reconheço que meu cadastro na Plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada a utilização de minha conta por terceiros. Sou responsável por manter meus dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados. Também sou responsável por manter em sigilo meu login e senha, e reconheço que qualquer uso indevido decorrente de falha minha em guardar essas informações poderá gerar suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso.

4. Serviços da Plataforma

A Plataforma Vertè disponibiliza: (i) consultas médicas por telemedicina assíncrona, mediante preenchimento de questionário clínico; (ii) eventual emissão de prescrição médica, se houver indicação clínica, a exclusivo critério do(a) profissional de saúde; (iii) acesso a produto prescrito, incluindo manipulação e entrega; e (iv) suporte ao paciente e acompanhamento digital. Eu compreendo que a Vertè atua como intermediadora tecnológica e administrativa, e que a decisão clínica compete exclusivamente ao(à) médico(a) habilitado(a), inscrito(a) em Conselho Regional de Medicina, sem interferência da Vertè.

A Vertè é uma plataforma digital de serviços em saúde e estética, que atua intermediando a comunicação entre pacientes, profissionais de saúde e farmácias de manipulação. A Vertè não é farmácia, não fabrica, não armazena e não comercializa medicamentos.

5. Responsabilidades do Usuário

Eu reconheço que minhas principais responsabilidades são: (i) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; (ii) responder ao questionário clínico com honestidade, sem omitir fatos relevantes; (iii) seguir corretamente a prescrição e as orientações médicas recebidas; (iv) não compartilhar medicamentos prescritos com terceiros; (v) utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e legal; (vi) zelar pela segurança de meus dispositivos pessoais, mantendo-os atualizados e protegidos contra vírus e invasões.

6. Responsabilidades da Vertè

Eu compreendo que a Vertè se compromete a: (i) disponibilizar a Plataforma em ambiente seguro, com medidas técnicas de proteção adequadas; (ii) proteger meus dados pessoais e sensíveis em conformidade com a LGPD; (iii) garantir que apenas médicos legalmente habilitados realizem consultas e emitam prescrições; (iv) cumprir todas as obrigações legais, regulatórias e consumeristas; e (v) prestar atendimento ao usuário por meio de canais de suporte oficiais. Reconheço que a Vertè não garante resultados clínicos, pois estes dependem de variáveis individuais, tampouco substitui a relação direta entre paciente e médico.

7. Contratação de Serviços e Emissão de Notas Fiscais

Eu compreendo que, ao utilizar a Plataforma Vertè e concluir a contratação, estarei adquirindo três serviços distintos, a saber: 1. Serviço médico, referente à análise clínica por telemedicina e eventual emissão de prescrição, realizado por médico(a) habilitado(a); 2. Serviço de intermediação tecnológica e administrativa, prestado pela Vertè, relativo ao uso da Plataforma digital e suporte ao paciente; 3. Serviço farmacêutico/logístico, correspondente à manipulação, preparação e entrega do produto prescrito.

Reconheço que, em razão da legislação tributária vigente, serão emitidas três Notas Fiscais distintas, cada uma correspondente a um dos serviços acima discriminados. Estou ciente de que o valor total pago será a soma das três prestações, de forma transparente e previamente informada antes da conclusão da contratação.

8. Propriedade Intelectual

Eu compreendo que todos os elementos que compõem a Plataforma Vertè, incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens, vídeos, conteúdos interativos, softwares, códigos e demais materiais, são de titularidade exclusiva da Vertè ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação, comercialização ou qualquer utilização indevida sem autorização prévia e expressa da Vertè. O descumprimento sujeitará o infrator às medidas legais cabíveis.

9. Comércio Eletrônico e Direito de Arrependimento

Eu reconheço que a aquisição de produtos pela Plataforma depende de prescrição médica válida. Reconheço ainda que tenho direito de me arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, deverei solicitar formalmente a devolução por meio dos canais de atendimento da Vertè, observando as condições de integridade e devolução do produto.

10. Suspensão, Cancelamento e Exclusão de Conta

A Vertè poderá, a seu critério, suspender ou cancelar meu acesso em caso de: (i) descumprimento destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou uso indevido da Plataforma; (iii) fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas; (iv) prática de atos ilícitos ou ofensivos; (v) requisição de autoridade competente. Eu reconheço que, em caso de cancelamento de conta, poderei solicitar informações sobre meus dados, nos termos da Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

Eu compreendo que a Vertè não será responsável por: (i) uso incorreto ou indevido do produto por mim; (ii) informações falsas ou incompletas fornecidas por mim; (iii) falhas ou indisponibilidades causadas por fatores externos; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. A Vertè não garante que o uso da Plataforma atenderá a todas as minhas expectativas e não garante resultados clínicos específicos.

12. Alterações dos Termos

Eu reconheço que a Vertè poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, visando adequação a alterações legislativas, regulatórias ou para melhorar a prestação de serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela própria Plataforma. O uso contínuo após as alterações implicará concordância com a nova versão.

13. Comunicações Oficiais

Eu compreendo que todas as comunicações oficiais da Vertè ocorrerão por meio da Plataforma, dos canais de atendimento ou de e-mail cadastrado. É minha responsabilidade manter meus dados de contato atualizados e verificar periodicamente minhas mensagens.

14. Segurança Digital

Eu reconheço que a Vertè adota protocolos de segurança compatíveis com o estado da técnica para proteger a Plataforma contra falhas e acessos não autorizados. Ainda assim, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, vírus ou ataques cibernéticos. A Vertè não garante que a Plataforma esteja integralmente protegida e livre de falhas ou vírus. Eu sou responsável por manter meu dispositivo protegido e atualizado. A Vertè não se responsabiliza por danos decorrentes de ataques de hackers, malwares, falhas de conexão, indisponibilidade da rede ou vulnerabilidades externas alheias ao seu controle.

15. Foro e Legislação Aplicável

Fica eleito o foro do meu domicílio para dirimir conflitos relacionados a estes Termos e Condições, aplicando-se exclusivamente a legislação brasileira.

16. Aceite Final

Ao confirmar o aceite eletrônico, eu declaro que: (i) li integralmente este documento; (ii) compreendi todos os meus direitos, responsabilidades e limitações; (iii) estou ciente das cláusulas e (iv) concordo de forma plena e irrevogável com as condições de uso da Plataforma Vertè.